Ministro Barroso envia ao plenário do STF ação sobre restrição do foro privilegiado


 

Politica - 16/02/2017 - 15:05:37

 

Ministro Barroso envia ao plenário do STF ação sobre restrição do foro privilegiado

 

Da Redação com Abr

Foto(s): Divulgação / Arquivo

 

O ministro Luís Roberto Barroso

O ministro Luís Roberto Barroso


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso enviou hoje (16) ao plenário da Corte uma ação penal na qual deve ser discutida a restrição do foro privilegiado para deputados federais e senadores. Para ser julgado, o processo precisa ser pautado pela presidente do Supremo, Cármen Lúcia. Ainda não há data prevista.

No despacho, o ministro diz que os detentores de foro privilegiado somente devem responder a processos criminais no STF se os fatos imputados a eles ocorram durante o mandato. No caso de fatos que ocorreram antes do mandato, a competência para julgamento seria da Primeira Instância da Justiça. De acordo com a Constituição, cabe ao Supremo julgar membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns.

"A tese a ser debatida limita a aplicação do foro por prerrogativa de função, perante o Supremo Tribunal Federal, às acusações por crimes cometidos no cargo e em razão do cargo ao qual a Constituição assegura este foro especial. Se o fato imputado, por exemplo, foi praticado anteriormente à investidura no mandato de parlamentar federal, não se justificaria a atribuição de competência ao STF", sustenta Barroso.

Segundo o ministro, é preciso repensar o modelo de foro privilegiado, com objetivo de eliminá-lo ou reduzí-lo. "Em primeiro lugar, existem razões filosóficas: trata-se de uma reminiscência aristocrática, não republicana, que dá privilégio a alguns, sem um fundamento razoável. Em segundo lugar, devido a razões estruturais: cortes constitucionais, como o STF, não foram concebidas para funcionar como juízos criminais de 1º grau, nem têm estrutura para isso."

"Sistema é feito para não funcionar"

Barroso também argumenta que o atual sistema "é feito para não funcionar e se tornou uma "perversão da Justiça".

"Não é preciso prosseguir para demonstrar a necessidade imperativa de revisão do sistema. Há problemas associados à morosidade, à impunidade e à impropriedade de uma Suprema Corte ocupar-se como primeira instância de centenas de processos criminais. Não é assim em parte alguma do mundo democrático".

No despacho, Barroso também fez críticas a ineficiência do Supremo no julgamento dos processos criminais envolvendo deputados federais e senadores. Segundo o ministro, existem na Corte aproximadamente 500 processos contra parlamentares, sendo 357 inquéritos e 103 ações penais.

"O prazo médio para recebimento de uma denúncia pelo STF é de 565 dias. Um juiz de 1º grau a recebe, como regra, em menos de uma semana, porque o procedimento é muito mais simples", conclui o ministro.

O caso concreto que deve ser julgado pela Corte envolvendo a questão da restrição do foro é sobre o atual prefeito de Cabo Frio (RJ), Marcos da Rocha Mendes, que chegou a ser empossado como suplente do deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), mas renunciou para assumir o cargo. O prefeito responde a uma ação penal no STF por suposta compra de votos, mas, em função da posse, o processo deve ser remetido para a Justiça de Rio.

 



;

Links
Vídeo
Turismo SBC


Últimas Notícias




Show de Caetano aconteceu no Largo da Batata, em São Paulo, em apoio ao MTST


Clima natalino chega a São Bernardo com “Luz, Câmera, é Natal!”


Alerta contábil: notas fiscais terão nova validação em 2018


MTST ocupa Secretaria em SP por tempo indeterminado por causa da invasão em São Bernardo


Trump confirma que EUA reconhecem Jerusalém como capital de Israel


Lei de Imprensa?