A CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) destinada a apurar crimes, autores e responsabilidades do desconto não autorizado nos salários dos aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é a nova agitação no Congresso Nacional. Protocolada na segunda-feira (12) com as assinaturas de 222 deputados e 36 senadores, sua criação ocorre para vencer a barreira que impede a tramitação imediata da CPI com o mesmo objetivo proposta dias atrás à Câmara dos Deputados. Como naquela Casa já existe uma dezena de outras comissões investigadoras propostas e há o limite regimental de só cinco delas funcionarem simultaneamente, a apuração do saque indevido à folha dos aposentados teria de aguardar por vários meses. A comissão mista - com deputados e senadores - fará o mesmo trabalho e, como está fora da fila, deverá funcionar de imediato.
Os descontos nos salários dos aposentados, sem a autorização destes, em favor de um grupo de sindicatos ligados a titulares do poder tornaram-se escândalo político-financeiro maior do que outros já registrados nas administrações petistas. Fervilham nas redes sociais postagens que vão desde o verossímil até o facilmente contestável. Ontem, a AGU (Advocacia Geral da União) se esforçava para retirar da rede um fake-news que acusa terem sido transportadas clandestinamente 200 malas de dinheiro sacado do INSS, no avião da presidência da República que conduziu a primeira dama Janja da Silva a Moscou. Outro filme, também na rede, diz que agentes da Polícia Federal apreenderam noutro vôo presidencial sete malas contendo dinheiro, farta e comprometedora documentação que identifica os indivíduos a quem se teria realizado pagamentos indevidos com recursos sacados da Previdência e submetidos à lavagem ou branqueamento.
O funcionamento de uma CPI ou CPMI no parlamento é uma preocupação a qualquer governante, seja ele federal, estadual ou municipal. Como se trata de órgão apurador, pode identificar mais do que investiga e chegar até a cassações de mandatos e outras sanções. No meio político, diz-se que “uma CPI, todos sabemos como começa, mas ninguém é capaz de prever como termina!. Daí o empenho dos administradores públicos para evitá-las.
Nós, como povo, torcemos para que a apuração seja a mais séria possível e encontre os errantes, embora a história das investigações já realizadas nem sempre tenham resultado nas medidas saneadoras esperadas.
Além das CPIs propostas, o Congresso ainda tem pendentes nos seus escaninhos a PEC da anistia aos envolvidos aos episódios de 8 de janeiro de 2023, classificados como tentativa de golpe de Bolsonaro contra Lula, e o projeto que prevê a extinção do instituto da reeleição para ocupantes de postos executivos (presidente da República, governador de Estado e prefeito municipal), que se encontra na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara.
Também se verificam divergências entre o Legislativo e o Judiciário consubstanciadas em interferências de ministros do STF em atividades que os parlamentares consideram exclusivas do Senado e Câmara e ação de deputados e senadores em temas que o Judiciário reputa como de sua competência. É uma situação difícil e até inconstitucional, visto que a Constituição, no seu artigo 2º, estatui os Tres Poderes da União como “independentes e harmônicos entre si”.O País clama pela solução desse problema através da equanimidade dos Poderes.
A sociedade e o meio político esperam que os vícios desenvolvidos ao longo dos anos sejam devidamente eliminados para que as instituições mantenham-se íntegras e capazes de prestar o melhor serviço à Nação. Pensem nisso e atuem, senhores do Poder. É o que os mais de 200 milhões de brasileiros esperam de vossas excelências...
(*) Tenente Dirceu Cardoso Gonçalves - dirigente da ASPOMIL (Associação de Assist. Social dos Policiais Militares de São Paulo) tenentedirceu@terra.com.br
