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Politica - 19/12/2018 - 15:10:46

 

Marco Aurélio manda soltar todos os presos condenados em 2ª instância

 

Da Redação com agências

Foto(s): Divulgação / Gil Ferreira / SCO / STF

 

Marco Aurélio Mello, STF

Marco Aurélio Mello, STF


O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello determinou a soltura de todos os presos condenados em segunda instância. A decisão afeta, por exemplo, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

"Defiro a liminar para, reconhecendo a harmonia, com a Constituição Federal, do artigo 283 do Código de Processo Penal, determinar a suspensão de execução de pena cuja decisão a encerrá-la ainda não haja transitado em julgado", disse Marco Aurélio na decisão.

"[...] Bem assim a libertação daqueles que tenham sido presos, ante exame de apelação, reservando-se o recolhimento aos casos verdadeiramente enquadráveis no artigo 312 do mencionado diploma processual", completa o texto. 


Clique aqui e veja a decisão na íntegra.


Marco Aurélio defende que deve ser mantido o artigo 283 do Código de Processo Penal, que diz que as prisões só podem ocorrer após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos no processo.

A decisão atende a um pedido do PCdoB, que tinha uma liminar pendente no Supremo. Havia ainda outros pedidos, um do Patriota e outro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que já haviam sido apreciados pelo plenário.

Na última segunda-feira, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, marcou para dia 10 de abril de 2019 o julgamento que deve definir o entendimento do STF sobre a prisão após condenação em segunda instância.

Desde 2016, o Supremo entende que a prisão após condenação em segunda instância é possível, mas não há um entendimento sobre o assunto, que deve ser retomado em abril do ano que vem.

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