Despejos por falta de aluguel estão suspensos até o fim do ano

Economia de Água



 

Economia - 08/10/2021 - 10:50:57

 

Despejos por falta de aluguel estão suspensos até o fim do ano

 

Da Redação com Abr

Foto(s): Divulgação / Marcelo Camargo / Abr

 

Moradias residenciais e comerciais

Moradias residenciais e comerciais


O presidente Jair Bolsonaro promulgou a lei que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis comerciais ou residenciais até o fim de 2021, em razão da pandemia de covid-19. A medida havia sido vetada por Bolsonaro em agosto, mas o veto foi derrubado pelo Congresso no mês passado.

Lei nº 14.216/2021 foi publicada no Diário Oficial da União, abrangendo ordens de despejos proferidas antes mesmo do período de calamidade pública, que entrou em vigor em 20 de março de 2020.

Para isso, o locatário deve comprovar que sua situação financeira mudou em razão das medidas de enfrentamento da pandemia, ocasionando prejuízo à subsistência da família e impossibilitando o pagamento do aluguel e dos demais encargos. A lei se aplica aos contratos de aluguel até R$ 600, no caso de locação residencial, e de R$ 1,2 mil para imóveis comerciais.

O texto também suspende os atos judiciais, extrajudiciais ou administrativos que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóveis urbanos, privados ou públicos. Nesse caso, não serão adotadas medidas preparatórias ou negociações para efetivar eventual remoção, e a autoridade administrativa ou judicial deverá interromper os processos em curso.

A medida atinge as decisões editadas ou proferidas desde 20 de março do ano passado. A regra não vale para as ocupações ocorridas após 31 de março de 2021 ou para as desocupações já concluídas.

Após 31 de dezembro de 2021, o Poder Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse coletivos que estejam em tramitação.

;

Links
Vídeo


Últimas Notícias



São Bernardo reduz em 29% o número de mortes no trânsito em setembro


Zoológico de São Bernardo ganha novo morador com nascimento de filhote de lontra


Prefeitura de São Bernardo antecipa aplicação da segunda dose da Pfizer em adultos


No Dia do Médico, Prefeitura destaca importância dos profissionais na pandemia


Familiares relatam a dor da perda entre as 600 mil vítimas da COVID-19


Consórcio ABC firma parceria para formação superior de agentes de segurança pública e privada