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Destaque






O reajuste do teto do Judiciário e do Ministério Público Federal terá impacto total de R$ 7,7 bilhões em 2012



O objetivo da norma é garantir o equilíbrio nas relações de consumo estabelecidas por telefone, permitindo ao consumidor o acesso à íntegra das condições contratuais a que adere por telefone ou Internet.