O presidente da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), Mauricio Azedo, afirmou nesta sexta-feira que a revogação pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da Lei de Imprensa significa "um importante avanço na constituição de uma sociedade democrática no Brasil".
Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender por completo o teor da Lei de Imprensa, editada em 1967 durante o regime militar e que previa, entre outros pontos, a censura prévia a meios de comunicação e a apreensão de publicações pelo governo. O julgamento analisou processo do Partido Democrático Trabalhista (PDT), em que a legenda alegava que a legislação afronta a Constituição de 1988 por ser autoritária e anti-democrática e por não ser capaz de harmonizar os direitos fundamentais da honra, imagem e vida privada com o da liberdade de informação.
Azedo disse que a decisão "risca do mapa do sistema juridico do País um texto que tinha sido estabelecido ainda no tempo da ditadura militar e que constituía uma ameaça muito grande à liberdade de expressão e à liberdade de informação".
O presidente da ABI destacou que a lei agora revogada era altamente discriminatória para os profissionais de comunicação "porque impunha para crimes identificados no Código Penal penas maiores do que as impostas às pessoas comuns".
Sobre a questão do direito de resposta, Azedo considera que pode ou não ser regulado por uma nova lei a ser votada pelo Congresso Nacional. "O fato é que o direito de resposta já está definido como uma garantia constitucional, e o que for postulado em relação a esse dispositivo da Constituição vai ser objeto de decisão do Poder Judiciário, que em suas várias instâncias vai proteger o direito daqueles que se considerem prejudicados".
Mauricio Azedo lembrou que a ação que resultou na revogação da Lei de Imprensa foi de autoria de um membro do Conselho Consultivo da ABI, o jornalista e deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ).
