O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, disse nesta sexta-feira que considera correta a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de revogar a Lei de Imprensa. Segundo ele, a lei foi criada com intuito autoritário durante a ditadura e não era condizente com outras premissas da Constituição Federal, como a liberdade de expressão.
Ontem, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender por completo o teor da Lei de Imprensa, editada em 1967 durante o regime militar e que previa, entre outros pontos, a censura prévia a meios de comunicação e a apreensão de publicações pelo governo. O julgamento analisou processo do Partido Democrático Trabalhista (PDT), em que a legenda alegava que a legislação afronta a Constituição de 1988 por ser autoritária e anti-democrática e por não ser capaz de harmonizar os direitos fundamentais da honra, imagem e vida privada com o da liberdade de informação.
"A lei foi criada para proteger o governante, não a sociedade", avaliou. Cezar Britto considerou ainda que o propósito de então era assustar os jornalistas. "Quando eram praticados crimes de calúnia, difamação e injúria por parte da imprensa se usava a Lei de Imprensa, o que era um absurdo porque o jornalista recebia uma punição muito mais dura, enquanto num caminho oposto a Constituição brasileira dizia que ele estava protegido pela liberdade de expressão", explicou.
Ainda segundo ele, não há risco de, com a revogação da lei, passarem a existir situações propícias a abusos por parte de jornalistas porque esse tipo de crime está previsto no Código Penal, que é aplicável a todos os cidadãos.
