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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União a Resolução nº 79, que dispõe sobre a transparência na divulgação das atividades do Poder Judiciário. A norma prevê que as publicações da Justiça devem ser de caráter informativo, educativo ou de orientação social.
De acordo com a resolução, a finalidade das publicações deve ser a de informar a população sobre seus direitos e sobre o funcionamento da Justiça.
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