O Congresso votará a partir das 16h desta terça-feira a nova Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do País, que vai substituir a atual (Lei 11.768/08). Porém, ainda não há consenso entre governo e oposição em relação a redução das metas de superávit primário para 2010. As informações são da Agência Câmara.
O deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), representante da Minoria na Comissão de Orçamento afirma que a proposta do governo para o próximo ano se constitui em uma "flexibilização excessiva" das contas públicas. Segundo ele, a preocupação não é apenas com o impacto nas contas públicas, mas também com o uso eleitoral dos recursos, já que haverá eleições para presidente da República em 2010.
"O governo criou uma bolsa-eleição, para ser gasta sem qualquer controle", disse o deputado Claudio Cajado (BA), representante do DEM na comissão. Segundo ele, a redução da meta de superávit vai criar uma 'saia justa' para o próximo presidente, que será forçado a fazer um ajuste fiscal no primeiro ano de governo.
Um dos dispositivos da LDO estabelece que a meta de superávit primário para o setor público em 2010 - de 3,3% do Produto Interno Bruto (PIB) - poderá ser diminuída em R$ 22,5 bilhões para o atendimento das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Isso equivale a uma redução autorizada de 0,67 pontos percentuais no superávit, na hipótese de todos os recursos do PAC serem efetivamente gastos.
Outro dispositivo criticado é o que exclui a Petrobras e suas subsidiárias do cumprimento da meta fiscal de 2010. Em termos contábeis, isso representa aumento da relação dívida líquida do setor público/PIB, pois as estatais contribuem nessa conta como ativo líquido da União.
Para Cajado, o governo "está pedindo é um cheque em branco para o Congresso". Segundo ele, tais medidas desconsideram a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Defensores da flexibilização
O deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) entende que as medidas tomadas pelo governo em relação à LDO têm como objetivo minimizar os efeitos da crise financeira mundial sobre a economia. Segundo ele, a prioridade deve ser a qualidade do gasto público.
O líder do governo na comissão, deputado Gilmar Machado (PT-MG), destacou que desde o primeiro ano do atual governo, em 2003, a meta de superávit vem sendo cumprida, às vezes com folga. Isso está permitindo, segundo Machado, que o Brasil atravesse a crise econômica com menos turbulências do que no passado.
"Tudo nesse governo vem sendo feito com responsabilidade. O governo não está gastando demais, está reativando a economia", disse Machado. Para ele, o PAC é a melhor forma de administrar a economia neste momento. "Sem isso é que o governo pararia", afirmou o líder governista.
