O ministro da Defesa, Nelson Jobim, defendeu nesta quarta-feira o mecanismo de "doações ocultas" como possibilidade no processo eleitoral e disse que uma eventual proibição dessa prática poderia "empurrar para a ilegalidade" os candidatos a cargos eletivos.
De acordo com a lei 9.504, de 1997, as campanhas eleitorais não podem receber dinheiro de organizações não-governamentais (ONGs) financiadas por órgãos estatais, de organizações de sociedade civil de interesse público, de entidades esportivas ou beneficentes e religiosas. O projeto de minirreforma eleitoral aprovado na Câmara dos Deputados em julho permite que pessoas físicas e jurídicas façam repasses de forma irrestrita a partidos políticos para que essas agremiações, por sua vez, encaminhem para os candidatos. As contribuições feitas dessa forma autorizam que essas entidades enviem indiscriminadamente recursos aos partidos. Na prática, avaliam juristas, os partidos poderiam ¿mesclar¿ esses recursos com os já disponibilizados no Fundo Partidário e os repassar para os candidatos, burlando as restrições.
Se mantido como aprovado na Câmara, os políticos, no entendimento de juristas, poderão se valer de brechas para doações ilegais de campanha, receber recursos que nunca serão aplicados na disputa por cargo eletivo, além de beneficiar e ampliar a troca de favores entre entidades e candidatos.
"Os doadores não querem mais aparecer. (Ao manter as doações ocultas) você traz para a legalidade aquilo que seria ilegal. (Os doadores) seriam tachados de querer comprar o candidato, o que não é verdade. Progressivamente se foi penalizando a doação de forma indireta e se fez um recuo por parte dos doadores, que não querem mais aparecer", disse o Nelson Jobim ao participar de audiência pública no Senado Federal.
"O que está sendo dito (no projeto aprovado na Câmara) é que a campanha eleitoral está sendo gerida pelo partido. Esse problema (de dizer que os recursos serão destinados preferencialmente a determinado candidato) não existe, é falso o problema e é uma perspectiva que não contribui para o processo democrático e (é atribuído) como se fosse fruto de uma ilegalidade", opinou.
"Não podemos ter regras penalizadoras que empurrem as pessoas para a ilegalidade. Toda vez que começa a entrar em uma regulação no pressuposto da ilegalidade acaba-se empurrando os candidatos para a ilegalidade. Se mantiver o modelo antigo e o restringir, vão empurrar os candidatos para a ilegalidade", criticou o ministro.
Pela legislação hoje em vigor, as doações para candidatos esbarram em 12 restrições, não podendo ser feitas, entre outros, por concessionárias, sindicatos, entidades beneficentes e religiosas, ONG que recebam recursos públicos e empresas esportivas que recebam financiamento público. No caso de os recursos serem repassados a agremiações políticas, no entanto, as ressalvas caem para quatro, liberando contribuições de templos religiosos e times de futebol, por exemplo.
