A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), com sede na Costa Rica, informou nesta quinta-feira que condenou o Brasil pela inteceptação e divulgação de ligações telefônicas entre membros de duas ONGs do Paraná, em 1999.
A Corte declarou o Estado brasileiro culpado por violações ao direito à privacidade, à honra e à reputação, além de ter ferido as garantias de liberdade de associação, garantias judiciais e proteção judicial, de acordo com a sentença datada de 6 de julho e publicada no site do tribunal.
A sentença se refere à interceptação e vigilância ilegal, pela Polícia Militar do Paraná, das linhas telefônicas de seis ativistas das organizações Cooperativa Agrícola de Conciliação Avante (Coana) e a Associação Comunitária de Trabalhadores Rurais (Adecon).
O processo informa que, além de terem sido interceptadas, as ligações foram publicadas e a Justiça negou a reparação adequada aos afetados. O Brasil terá que pagar US$ 20 mil a cada vítima por dano imaterial e mais US$ 10 mil por despesas e custos do processo.
