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A Polícia Militar de São Paulo está proibida de registrar Termo Circunstanciado (TC) no Estado. A medida era usada para registrar ocorrências de menor potencial ofensivo. A medida era adotada pela PM nas regiões de São José do Rio Preto, Arujá, Guarulhos, Mogi das Cruzes e o bairro Itaquera, na capital paulista. Com a mudança, o registro deve ser feito em diretamente nas delegacias.
De acordo com uma resolução publicada no Diário Oficial, assinada pelo Secretário de Segurança Pública, Antonio Ferreira Pinto, os TC só podem ser registrados em caso nos quais a pena não ultrapassa dois anos. Com a mudança, só poderão, por exemplo, ser registrados os TCs em casos de calúnia, difamação, ato obsceno, lesão corporal leve e exercício ilegal da medicina. A alteração foi publicada no Diário na última quinta-feira.
De acordo com o secretário, os registro estariam causando conflitos entre a Polícia Militar e Civil. Com a medida, Pinto pretende reforçar o papel ostensivo da PM e investigativo da Polícia civil.
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