O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Carlos Ayres Britto, comemorou na quarta-feira o fato de o presidente Luiz Inácio Lula da Silva ter vetado, ao sancionar o projeto de minirreforma eleitoral, a regra que impunha restrições à realização de debates de campanha promovidos por portais de internet. Pelo texto aprovado pelos deputados e depois vetado por Lula, rádios, televisões e portais de internet poderiam promover debates, devendo obrigatoriamente convidar todos os postulantes ao cargo público que tivessem representação na Câmara dos Deputados. As rodadas de apresentação de propostas poderiam ser divididas em blocos de três candidatos cada e pelo menos dois terços dos políticos convidados precisariam concordar com as regras do debate proposto.
Com a intervenção de Lula, a internet passa a não ter qualquer tipo de restrição em relação a debates. A Secretaria de Comunicação Social, que defendeu o veto junto ao presidente, argumentou que a web é um ambiente livre para pensamento e não pode ser comparada a rádios e TVs, alvo de concessão pública.
"O veto foi providencial, porque a liberação da internet vai vitalizar o processo eleitoral, unificar a cidadania, trazer os jovens para uma participação maior na vida política e partidária e na eleição propriamente dita. Nós saudamos essa libertação da internet, que ao nosso ver não deveria ser comparada a serviços públicos como o rádio e a televisão", disse Ayres Britto.
Alvo de duros ataques do ministro da Defesa e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, a obrigatoriedade do voto impresso não foi vetada e passa a valer a partir das eleições de 2014. A nova regra estabelece que as urnas devem ter um dispositivo que permita a impressão da escolha do eleitor para que se garanta uma futura auditoria da Justiça Eleitoral. Atualmente, os votos são feitos apenas em urnas eletrônicas e, em caso de defeito do equipamento, em urnas de papel.
Também fruto de polêmica, o presidente Lula garantiu o direito de eleitores em trânsito no território nacional poderem votar para presidente e vice-presidente em urnas instaladas exclusivamente nas capitais. O ministro Nelson Jobim chegou a argumentar que o voto em trânsito obrigaria que a Justiça Eleitoral conectasse as urnas eletrônicas em rede, abrindo espaço para a invasão de hackers. O argumento não foi levado adiante e, a partir das eleições de 2010, quem estiver fora do domicílio eleitoral pode participar da escolha de candidatos votando nas capitais. Esses eleitores em trânsito ainda terão de justificar o voto para os demais cargos.
Defensor dos vetos dos pontos relativos ao voto impresso e ao voto em trânsito, o presidente do TSE lamentou a regra final definida pelo Congresso e disse que autorização para eleitores votarem fora de seus domicílios eleitorais pode abrir margem para fraudes e invasão de urnas por piratas da internet.
"Quanto ao não veto do voto em trânsito e do voto impresso é a realidade legislativa é que prevalece. Vamos trabalhar na perspectiva da remoção de obstáculos operacionais. Vamos ver o que é possível fazer diante dessa realidade que nos é adversa, que contraria as nossas expectativas", disse.
"(No caso do voto em trânsito) Tem que fazer um cadastro por antecipação e um sistema digital de rede. Há uma exposição maior a exposição de hackers, mas vamos ver se contornamos essas dificuldades. Não foi uma boa notícia pela Justiça Eleitoral, compensada pela liberação da internet", completou o ministro, condenando também a impressão dos votos registrados nas urnas eletrônicas.
"É um retrocesso porque onera financeiramente sem razão de ser a eleição, emperra a operacionalização das impressoras, torna as filas mais longas na hora da votação. O mérito do voto impresso seria auditar com segurança a fidedignidade do voto eletrônico, mas essa auditoria pode se fazer também eletronicamente em cima do voto eletrônico, sem nenhuma inferioridade eficacial", disse Carlos Ayres Britto.
