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A comissão especial criada para analisar a proposta de emenda à Constituição dos Precatórios (PEC 351/09) realiza, às 14h desta terça-feira, audiência pública no Plenário 12 da Câmara dos Deputados. A PEC cria novas formas de pagamento de precatórios (dívidas judiciais) - por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores -, que conviverão com o critério cronológico já previsto na Constituição.
Entre os convidados para o debate estão o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, o presidente das comissões de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Flávio Brando, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando César de Mattos, e o representante da Frente Nacional de Prefeitos, Mário Wilson Pedreira Reali.
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