O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, afirmou nessa quinta-feira que a aprovação pela Câmara dos Deputados, em segundo turno, por 338 votos a 77, da proposta de emenda constitucional que muda as regras de pagamento dos precatórios "introduz o calote na ordem jurídica" e "é o maior atentado já perpetrado à democracia desde a ditadura militar". A proposta será agora votada, também em dois turnos, pelo Senado.
A chamada PEC do calote permite que a União, estados e municípios honrem os precatórios - ordens judiciais de pagamento de dívidas aos contribuintes, inclusive indenizações - com base em percentuais de suas despesas primárias líquidas, equivalentes a, no mínimo, 3% (União, estados e Distrito Federal) e 1,5% (municípios). Além disso, 70% desses montantes serão destinados a leilões de pagamento à vista, restando apenas 30% para quitação direta, por ordem cronológica.
Para o presidente da OAB, ao "estabelecer critérios unilaterais para quitação de débitos do Estado perante o contribuinte, incluindo os alimentícios, a PEC relativiza o conceito de dívida, permitindo que não seja honrada". A seu ver, a proposta "beneficia maus governantes que não cumprem seus débitos", "deixa de luto o Estado democrático de direito", além de "tornar os devedores imunes às sentenças transitadas em julgado, o que apequena o Judiciário".
Na nota oficial da OAB, Cezar Britto lamenta que a Câmara dos Deputados tenha transformado "em moeda podre" o que deveria ser "o título mais seguro do País".
Por sua vez, o advogado da Associação Nacional dos Servidores Públicos (Anasp), Nelson Lacerda, considerou a PEC "acintosamente imoral e inconstitucional, pois cria um sistema especial de pagamentos de dívidas judiciais do poder público, ficando o credor obrigado a abrir mão da maior parte de seu crédito para receber um pouco do que lhe é devido".
"Leiloar os precatórios resulta em pagá-los com o maior deságio possível", afirmou. "Por outro lado, a limitação do montante de dinheiro disponível para o pagamento de precatórios acaba com a garantia de que esses títulos serão pagos", disse.
