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O ponto de partida para se entender essa confusão da Previdência não pode deixar de ser o quadro que expus da vez passada e que parece irrespondível: a Previdência, mesmo como está estruturada hoje no Brasil, não dá e não pode dar déficit. Porque, se desse, como o Governo poderia sonhar em transferir boa parte das receitas e das despesas da Previdência para a iniciativa privada, na chamada “previdência complementar”? Se as empresas privadas podem assumir as contribuições previdenciárias e as aposentadorias além do teto, é porque obviamente aquelas contribuições são suficientes para financiar essas aposentadorias e ainda dar lucro (sem o qual a iniciativa privada jamais se mobilizaria). Ora, o regime da previdência pública hoje no Brasil é exatamente o dessa previdência complementar que se quer remeter para a iniciativa privada. Donde, forçosamente, tem de dar para sustentar o sistema.
Se assim é, por que o sistema da Previdência estaria deficitário, cotejando-se o montante das entradas (as contribuições atuais) com o montante das saídas (o pagamento das atuais aposentadorias)? (Essa, aliás, é comparação já absurda e falaciosa, mentira que o governo tucano espalhou e lamentavelmente o governo Lula está engolindo. Porque as contribuições atuais devem é custear as aposentadorias desses que estão presentemente contribuindo: elas constituiriam um fundo, com o qual serão eles remunerados amanhã, ao se aposentarem - tal como ocorreria precisamente na previdência complementar privada. As aposentadorias atuais não têm de ser custeadas pelas contribuições atuais, mas, isto sim, pelas contribuições passadas, aquelas feitas ao longo de toda a vida profissional dos que hoje estão aposentados).
Sendo assim, como pode a Previdência atual estar gravemente deficitária? Além de outras razões (a sonegação absurda, que o governo não coíbe, as aposentadorias concedidas, embora com justas razões, a quem não contribuiu, como os idosos ou os anistiados), sobretudo pela razão fundamental dos “rombos” que sucessivas administrações vieram fazendo com o dinheiro da Previdência. Esta é que é a verdade essencial: administrações (diversas, não uma única) irresponsáveis, verdadeiramente criminosas, botaram a mão no dinheiro da Previdência, no dinheiro dos velhinhos.
Ao invés de levantar esses desvios, os governos (a começar pelos estaduais que pressionam o presidente Lula a taxar os inativos) esquivam-se de procurar identificar as responsabilidades e ficam inventando histórias esfarrapadas sobre déficits impossíveis para, como sempre, onerar ainda mais os pequeninos. É o permanente regime brasileiro da impunidade, do silêncio, da conivência, da cumplicidade. As causas, os culpados, as responsabilidades, ninguém apura.
O essencial é que a Previdência, mesmo como está estruturada no Brasil, não pode dar prejuízo. Se há déficit, a culpa é, em primeiro lugar, dos rombos que fizeram nela, dos desvios em suas receitas. Se os governos não querem apurar as responsabilidades e as culpas, e se a sociedade não se mobiliza para exigir isso, então assuma o déficit, que é de todos: aceite ficar tirando dinheiro do orçamento geral para cobrir esse déficit, assim como tira mais da metade da receita nacional para pagar juros de uma dívida externa que ninguém sabe como e por que foi constituída. E não invente de deixar de pagar, aos aposentados, o mesmo que percebiam na ativa nem invente de taxar inativos, para que essa taxação venha a constituir um fundo de que eles se beneficiarão... quando? No além, quando morrerem?
(*) José Luiz Delgado é professor universitário
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