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O presidente do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, desembargador federal Nylson Paim de Abreu, anunciou a instalação, neste mês, nas três capitais da Região Sul, das primeiras varas federais do Brasil especializadas em crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (SFN) e de "lavagem" ou ocultação de valores, bens e direitos. A medida foi aprovada pelo Conselho de Administração do TRF, a partir da resolução do Conselho da Justiça Federal (CJF) que determinou que todos os TRFs do país implantem varas desse tipo em um prazo de 60 dias.
De acordo com o CJF, dados de organismos internacionais indicam que o movimento financeiro do crime organizado chega a 10 bilhões de dólares, utilizando principalmente a lavagem de dinheiro.
A especialização ocorrerá no dia 9 em Porto Alegre, no dia 12 em Curitiba e no dia 16 em Florianópolis. As três cerimônias deverão contar com a presença, além de Paim de Abreu, dos presidentes do CJF e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e do ministro Gilson Dipp, do STJ, ex-integrante do TRF 4ª Região. Desde setembro passado uma comissão presidida por Dipp estudou a aplicação da Lei 9.613/98, que define o crime de lavagem de dinheiro. O grupo era formado por representantes dos três poderes da República e elaborou uma série de sugestões para as autoridades reprimirem esses delitos.
Paim de Abreu observou que a iniciativa deverá coibir a prática criminosa. E que a decisão de implementá-la considerou as dificuldades de processamento desses delitos, devido à peculiaridade e à complexidade da matéria. Na 4ª Região, que abrange os três estados do Sul, já existem varas especializadas, por exemplo, em casos previdenciários, questão agrária, execução fiscal, Sistema Financeiro de Habitação e matéria criminal. Como não há recursos disponíveis para a criação de novas varas, as seções judiciárias federais em cada estado vão especializar uma de suas varas já existentes.
Além da nova atribuição, a 1ª Vara Criminal de Porto Alegre manterá a competência para execução penal e para os processos do juizado especial criminal; a 2ª Vara Criminal de Curitiba, para as ações do júri; e a Vara Criminal de Florianópolis, a competência atual. Cada uma delas poderá processar e julgar os casos de lavagem de dinheiro ocorridos em todo o território do respectivo estado.Quando os atos delituosos forem praticados em mais de um estado – o que é muito comum quando se trata de grandes organizações criminosas –, será competente para julgá-los a vara especializada que primeiro tiver conhecimento dos fatos. As ações penais que já estão em tramitação não serão redistribuídas para as três varas.
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