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O plenário do Senado aprovou por unanimidade dos 55 parlamentares presentes, na quarta-feira, 5, o projeto de lei que altera os limites de faturamento para que uma micro ou pequena empresa possa se enquadrar no Supersimples, regime unificado de pagamento de impostos para empresas de pequeno porte. O projeto segue para sanção da presidente Dilma Rousseff.
A receita bruta anual limite para as microempresas se enquadrarem no Supersimples passa dos atuais R$ 240 mil para R$ 360 mil por ano. O faturamento das pequenas empresas poderá chegar R$ 3,6 milhões anuais. As micro e pequenas empresas poderão faturar até o dobro dos respectivos limites se comprovarem vendas para outros países.
O projeto também prevê o parcelamento de dívidas das empresas em até 60 meses, com a autorização para a renegociação de débitos não quitados. O refinanciamento, no entanto, pode ser suspenso se o devedor deixar de pagar até três parcelas, consecutivas ou não. O texto também autoriza a compensação por impostos recolhidos indevidamente.
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