O deputado estadual Orlando Morando foi o relator de redação do Projeto de Lei 698/2011, que proíbe no Estado de São Paulo a venda, a oferta, o fornecimento, a entrega e a permissão de consumo de bebida alcoólica, ainda que gratuitamente, aos menores de 18 anos de idade. E na manhã desta quarta-feira (19/10), a lei foi sancionada pelo governador Geraldo Alckmin, no Centro de Referência em Álcool, Tabaco e outras drogas (Cratod), no Bom Retiro, na região central da capital.
Os estabelecimentos comerciais fornecedores de produtos ou serviços, como supermercados, padarias e lojas de conveniência, entre outros, que não cumprirem a lei, estão sujeitos à multa, interdição e até a cassação da inscrição no ICMS, em caso de reincidência. O projeto prevê aplicação de multas de até R$ 87,2 mil, além de interdição por 30 dias.
“Antes da aprovação da lei, já não era permitida a venda de álcool a menores. No entanto, se um adulto comprasse a bebida e a repassasse a um adolescente ou criança, os proprietários pelos estabelecimentos não podiam ser responsabilizados, diferentemente do que vai acontecer a partir de agora”, explicou o governador Geraldo Alckmin.
"Proteger crianças e adolescentes do consumo precoce do álcool é uma questão de saúde pública. Parte dos jovens que começam a beber nesta época da vida torna-se mais tarde dependente químico, e é justamente isso que queremos evitar", disse Giovanni Guido Cerri, secretário de Estado da Saúde de São Paulo.
Uma campanha educativa começa no domingo (23). Porém, a fiscalização punitiva começará no dia 19 de novembro - 30 dias após a sanção assinada nesta quarta-feira. A fiscalização será feita por 500 fiscais da Vigilância Sanitária e do Procon – 200 na capital paulista e 300 no interior – que visitarão todos os estabelecimentos que comercializem álcool para verificar se a lei está sendo cumprida.
“Essa lei seguirá o exemplo da norma antifumo - inclusive as mesmas equipes estaduais de vigilância sanitária e de defesa do consumidor farão as vistorias em estabelecimentos averiguando o cumprimento das regras. E vai desencadear uma guerra entre os setores diretamente ligados ao tema que vão trazer enormes benefícios para a sociedade, principalmente nos aspectos da saúde e do social", concluiu o deputado Orlando Morando, que também é vice-presidente da Associação Paulista de Supermercados (APAS), entidade que apoia a nova lei estadual.
