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Um decreto do governo federal, publicado no Diário Oficial da União em 16 de setembro, estipulou o aumento de 30 pontos percentuais no Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para carros importados, aumentando o valor dos automóveis entre 25% e 28%.
Na ocasião, o ministro da Fazenda Guido Mantega, afirmou que o objetivo da medida seria proteger os fabricantes nacionais em um momento de aumento da concorrência com os produtos importados. Pouco mais de um mês após a publicação, porém, em 20 de outubro, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram por unanimidade suspender a medida, em caráter liminar.
“O que foi suspenso não foi o aumento em si, e sim a prática de não respeitar o prazo de 90 dias, previsto na Constituição, para que medidas assim entrem em vigor”, afirma Erick Brasil, economista e coordenador do núcleo de pesquisa da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado (Fecap), em São Paulo.
O advogado Elcio Fonseca Reis, ex-procurador da Fazenda do Estado de Minas Gerais, afirma que a decisão do STF foi técnica. Ele diz que o princípio da “noventena” – que são os 90 dias de tempo necessário para que o contribuinte ajuste seu planejamento financeiro – é aplicável também com relação ao IPI.
“Essa ideia de noventena está atrelada à segurança jurídica e existe para evitar que contribuintes sejam pegos de surpresa por medidas que geram ônus”, explica Reis. Ele comenta que a intenção do governo era colocar em prática uma medida que tivesse efeito imediato, já que naquele momento o dólar desvalorizado frente ao real impulsionava a importação. “A questão é que o Supremo determinou afastar o imediatismo, afirmando ser necessário respeitar o prazo para a medida entrar em vigor”, complementa Reis.
Brasil diz que o prazo para o aumento de IPI vence em dezembro e é provável que o aumento entre em vigor em 2012. “Essa medida impacta no bolso do consumidor, que paga pela proteção”, comenta.
Ele afirma que, quando a proteção da indústria é feita com o aumento dos custos das importações, a solução pode não criar caminhos certos para fortalecer a produção nacional. “Medidas assim possibilitam que a indústria brasileira continue produzindo com custo acima do desejado”, fala.
Barreiras comerciais
O economista revela que a medida adotada pelo governo brasileiro pode ser tomada por outros países que, por ventura, considerem as importações uma ameaça à produção local. “Em tempos de crise e instabilidade a reação dos governos é sempre proteger a sua indústria”, diz Brasil.
Reis afirma que criar barreiras para as importações e repassar os custos para o consumidor não é uma solução eficiente. “Melhor que isso é criar mecanismos de incentivos fiscais para as indústrias nacionais, para que elas se desenvolvam, aumentem suas tecnologias e produzam automóveis mais baratos”, diz o advogado.
Brasil afirma que as medidas básicas recomendadas são de longo prazo e tornariam a produção nacional mais competitiva. “É preciso reduzir os custos para a indústria. O governo tem que rever a carga tributária que incide sobre essas empresas e desonerar a folha de pagamento, além de realizar investimentos que possam melhorar a infraestrutura, o transporte e a logística”, diz.
O economista comenta que é preciso discutir medidas para diminuir o custo Brasil, considerado extremamente alto. “Algo realmente deve ser feito, pois os brasileiros pagam muito caro por carros nacionais, quando modelos semelhantes importados são vendidos a preços bem mais acessíveis”, finaliza.
Ele afirma que rever a carga tributária da produção brasileira aumentaria a competição nacional, reduzindo o custo dos carros brasileiros. “É melhor diminuir o valor do carro nacional a aumentar o preço dos importados. Isso pode ser feito diminuindo os impostos cobrados no País”, afirma.
Brasil afirma, porém, que por mais que muitos economistas defendam esse tipo de ação, deixar de cobrar alguns impostos acarretaria em redução na arrecadação do governo – e é justamente isso que impede que reformas do tipo sejam feitas. “Medidas de desoneração da indústria nacional sempre atingem direto o bolso do governo”, finaliza.
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