O governador Geraldo Alckmin acolherá uma Proposta de Emenda Constitucional do deputado Orlando Morando e assinará um Decreto que institui a Ficha Limpa Estadual, com exigências para nomeações em cargos de confiança. Há, ainda, possibilidade de a assinatura ser realizada logo amanhã (08/11), às 10h30, no Palácio dos Bandeirantes.
No final do ano passado, o deputado Orlando Morando, líder do PSDB na Assembleia Legislativa, apresentou uma PEC, no qual inclui a vedação para nomeação em cargos públicos dos Três Poderes, de pessoas inelegíveis nos termos da Lei Ficha Limpa conforme legislação federal.
A proposta sugere que seja vedada a nomeação de pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal para os cargos de Secretário de Estado, Secretário-Adjunto, Procurador Geral de Justiça, Procurador Geral do Estado, Defensor Público Geral, Superintendentes e Diretores de órgãos da administração pública indireta, fundacional, de agências reguladoras e autarquias, o Delegado Geral de Polícia, Reitores das universidades públicas estaduais e ainda para todos os cargos de livre provimento dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado.
A Lei da Ficha Limpa visa impedir que pessoas que tiveram condenações por improbidade administrativa voltem a ocupar cargos públicos mesmo que temporariamente. E, o deputado Orlando Morando acredita que o respeito à ética não pode ser considerado atributo de um único poder, mas deve ser um elemento norteador de toda a atividade do poder público ou seja dos três Poderes do Estado.
“É importante moralizar os cargos públicos a fim de que tenhamos uma sociedade com Agentes Públicos com ética, conduta ilibada e idoneidade moral no exercício da função público, assim como deseja o povo que deu a iniciativa popular da Ficha Limpa”, explicou o deputado Orlando Morando.
