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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado agendou para a manhã da próxima quarta-feira a votação do projeto de lei que torna obrigatória a divulgação, pela internet, de todas as informações sobre licenciamento ambiental. A sugestão, do senador Aloizio Mercadante (PT-SP), recebeu parecer favorável do relator, senador Luiz Otávio (PMDB-PA).
Na mesma sessão, marcada para as 10h, a CCJ deve apreciar, também, outra proposta do parlamentar paulista, que obriga a identificação de funcionários de órgãos de segurança pública em operações de controle e manutenção da ordem pública. O objetivo da medida é evitar 'infiltrações' em manifestações populares.
A CCJ poderá apreciar, ainda, o projeto do Executivo que estabelece a participação pessoal de representantes judiciais dos estados e do Distrito Federal, quando intimados em qualquer processo e grau de jurisdição. Consta da pauta, também, projeto que institui a emissão anual de "atestado de pena a cumprir", para evitar que prisioneiros permaneçam sob custódia do Estado mesmo depois de cumprida a pena.
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