O procurador da República Deltan Dallagnol afirmou hoje (7) que o projeto de lei de abuso de autoridade, que atualmente tramita no Congresso, tem por objetivo atrapalhar e dificultar a Operação Lava Jato, da qual é coordenador. Ele destacou que os riscos da operação se intensificaram na medida em que as investigações passaram a atingir pessoas influentes e poderosas.
Questionado se estaria havendo uma ofensiva do Legislativo sobre a Lava Jato, Deltan respondeu afirmativamente. “O oferecimento desse pacote de abuso de autoridade neste momento não pode ter outra razão senão atrapalhar o trabalho da investigação.”
No Rio de Janeiro, ele participou do Congresso da Associação Brasileira de Private Equity & Venture Capital (Abvcap), realizado em um hotel na região central da cidade e dirigido a executivos de finanças de grandes empresas.
Riscos
Deltan ressaltou que a operação corre riscos caso as medidas sejam aprovadas no Congresso. “Com certeza. A Lava Jato corre riscos desde o primeiro dia, mas este risco se intensificou na medida em que o número de investigados cresceu, especialmente investigados influentes e poderosos. Não tenho dúvidas de que as iniciativas que nós já víamos aparecer continuarão a existir e, nesse processo, nossa única defesa é a sociedade.”
O procurador pediu apoio da sociedade e da imprensa, por meio da aprovação da iniciativa popular Dez Medidas Contra a Corrupção. A proposta encaminhada ao Congresso recebeu mais de 2 milhões de assinaturas em defesa do prosseguimento da Lava Jato.
“Precisamos que a sociedade e a imprensa fiquem atentas àquilo que está acontecendo. Não conseguimos ver, neste projeto de lei de abuso de autoridade, outra razão para ser oferecido, neste momento e com a urgência com que ele foi buscado, senão o objetivo de dificultar e embaraçar as investigações do caso Lava Jato e outras que eventualmente possam atingir pessoas influentes e poderosas.”
Lei do Abuso de Autoridade é tentativa de intimidar juízes, diz Ajufe
O presidente da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, disse hoje (7) que o projeto da nova Lei de Abuso de Autoridade é uma tentativa de intimidar os juízes. Em nota, Veloso afirmou que o texto da norma afeta a independência do magistrado ao permitir a penalização de juízes simplesmente por interpretarem a lei.
Para a Ajufe, a criação de uma Comissão Especial no Senado para tratar do projeto, em meio às investigações de corrupção que estão em curso atualmente no país, “parece uma tentativa de intimidação de juízes, desembargadores e ministros do Poder Judiciário na aplicação da lei penal em processos envolvendo criminosos poderosos”.
De acordo com o presidente, o texto ainda fere as prerrogativas dos magistrados previstas na Constituição, na Lei da Magistratura (Loman).
“A independência judicial existe para assegurar julgamentos imparciais, imunes a pressões de grupos sociais, econômicos, políticos ou religiosos. Ela garante que o Estado de Direito será respeitado e usado como defesa contra todo tipo de usurpação. Trata-se de uma conquista da cidadania, que é garantia do Estado Democrático de Direito e essencial à proteção dos direitos fundamentais do cidadão”, disse Veloso.
De acordo com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), o projeto de lei deve ser votado na semana que vem. Na opinião do senador, a Lei de Abuso de Autoridade é de 1965, está "velha, anacrônica, gagá e precisa ser atualizada".
Projeto de Lei
O PLS 280/2016, que define os crimes de abuso de autoridade, é de autoria de Renan Calheiros. O texto prevê que servidores públicos e membros do Judiciário e do Ministério Público possam ser punidos, por exemplo, caso sejam determinadas prisões “fora das hipóteses legais", como ao submeter presos ao uso de algemas quando não há resistência à prisão e fazer escutas sem autorização judicial, atingindo “terceiros não incluídos no processo judicial ou inquérito”.
Tramitação do PLS-280/2016 no Senado
Senado
A Mesa Diretora do Senado divulgou nota pública na qual informa que o projeto que trata de abuso de autoridade será apreciado pelo plenário da Casa depois que passar pela Comissão Especial de Regulamentação da Constituição. De acordo com o secretário-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello, que assina a nota, seria regimental que o projeto fosse terminativo na comissão, seguindo direto para a Câmara dos Deputados em seguida.
“No entanto, no uso de suas prerrogativas regimentais, o Presidente Renan Calheiros determinou, na data de ontem, à Secretaria-Geral da Mesa, que a matéria fosse submetida à deliberação do Plenário, em virtude da relevância do assunto junto a todos os segmentos da sociedade brasileira”, informa o texto.
A nota lembra ainda que o projeto sobre abuso de autoridade “se insere no contexto do 2º Pacto Republicano, celebrado em 2009, cuja agenda foi concebida por diversas lideranças políticas com representação no Congresso Nacional”.
Nota da Ajufe
O anteprojeto de lei que prevê punições a crimes de abuso de autoridades ofende garantias dos juízes previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). A proposição, fruto do PL 6418/09, permite a penalização de magistrados pelo simples fato de interpretarem a lei – o que afeta diretamente a independência judicial.
A criação de Comissão Especial pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), para votar a matéria justamente neste momento de intenso enfrentamento à corrupção no Brasil parece uma tentativa de intimidação de juízes, desembargadores e ministros do Poder Judiciário na aplicação da lei penal em processos envolvendo criminosos poderosos.
A Ajufe rechaça quaisquer medidas que enfraqueçam as garantias da magistratura, em especial aquelas que têm o objetivo de gerar, nos juízes, o receio da punição em desacordo com os trâmites constitucionais e legalmente previstos na Loman.
A independência judicial existe para assegurar julgamentos imparciais, imunes a pressões de grupos sociais, econômicos, políticos ou religiosos. Ela garante que o Estado de Direito será respeitado e usado como defesa contra todo tipo de usurpação. Trata-se de uma conquista da cidadania, que é garantia do Estado Democrático de Direito e essencial à proteção dos direitos fundamentais do cidadão.
As prerrogativas da magistratura são invioláveis porque agem em benefício da sociedade como um todo. Não cabe à lei ordinária restringi-las, nem, mais gravemente, aboli-las.
A Ajufe e os magistrados federais esperam ser convidados para apresentar sugestões e debater publicamente matéria tão importante para o país.
Roberto Veloso
Presidente da Ajufe
