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Durante a realização de sessões ordinária e extraordinária, nesta quarta-feira, os vereadores de São Bernardo aprovaram cinco projetos de lei que alteram a legislação vigente e concedem benefícios fiscais aos contribuintes. Todas as propostas, encaminhadas pelo prefeito William Dib, foram aprovadas por unanimidade.
As matérias compõem o que Dib denominou Programa Econômico de Recuperação Social. Segundo o prefeito, as medidas têm o objetivo de melhorar a arrecadação de dívida ativa municipal — que, atualmente, está orçada em aproximadamente R$ 625 milhões —, proporcionando a munícipes inadimplentes a oportunidade de saldarem seus débitos junto à Receita Municipal.
Um dos projetos determina que os débitos inferiores a R$ 45 constituídos até dezembro de 2001 serão perdoados. Outro, permitirá o parcelamento em até seis vezes de multas de trânsito cometidas até dezembro de 2002. A terceira proposta reduz a alíquota do Imposto Sobre Transmissão "Inter-Vivos" de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 0,7% no período de setembro a outubro deste ano e, para 1% nos meses de novembro e dezembro.
Código Tributário - Entre os projetos de Dib, está o que altera a Lei Municipal n° 1.802/69, que institui o Código Tributário Municipal. De acordo com as modificações, os créditos de natureza tributária serão inscritos em dívida ativa após 180 dias. A legislação atual estabelece prazo de 60 dias.
Outra alteração determinada pela proposta é a concessão de descontos àqueles que quitarem o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em menos vezes. O projeto apresenta uma tabela cujos percentuais de descontos caem conforme aumenta o número de parcelas. Por exemplo, o munícipe que quitar o IPTU de sua residência até o vencimento da segunda prestação terá desconto de 7,5%. Já aquele que realizar a quitação até o vencimento da nona prestação terá desconto de 2%.
Por fim, os vereadores aprovaram uma matéria que autoriza a Prefeitura a instituir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis-SBC) no município. O programa será destinado a pessoas físicas e jurídicas que possuírem débitos junto à Administração Pública e terá quatro opções de parcelamentos: em até 180, 60, 12 ou seis vezes, em prestações mensais e sucessivas.
Outras matérias - Durante a sessão desta quarta-feira, os vereadores de São Bernardo apreciaram também outros dois projetos de lei — de denominações —, dois projetos de resolução, que autorizam a utilização do plenário Tereza Delta pela comunidade, e sete requerimentos, sendo dois votos de pesar pelo falecimento de munícipes e cinco com votos de congratulações a personalidade e entidades da região.
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