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Os vereadores de São Bernardo aprovaram na tarde desta quarta-feira, em sessão extraordinária, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que concede anistia àqueles que possuírem débitos junto à Receita Municipal, contraídos até dezembro de 2001, inferiores a R$ 45.
Segundo o prefeito William Dib, a proposta foi elaborada com base em um estudo realizado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) que deu conta de que os gastos para realizar, judicialmente, a cobrança seriam superiores ao valor a ser arrecadado, no caso de dívidas de até R$ 45.
De acordo com dados da Secretaria de Finanças, o montante de débitos nessa situação chega a R$ 14 milhões. Mas para reaver esse dinheiro, a Prefeitura teria que investir cerca de R$ 20 milhões. "A remissão se justifica para a boa e correta gestão com responsabilidade fiscal, sendo certo que o município não poderia gastar mais do arrecadaria", explicou o prefeito.
A vereadora Fátima Araújo considera a ação de grande relevância, embora, na sua opinião, não atenda a uma grande parcela da população. "Existe muita gente com dívida superior a R$ 45. Mas não podemos deixar de reconhecer que para aqueles enquadrados nas disposições da lei, a iniciativa será um grande benefício", disse.
Lenildo Magdalena, por sua vez, considera a medida "um esforço" do Poder Público para atender a população carente do município. "Haverá diminuição na receita, mas é algo calculado. O grande valor desse projeto está em seu caráter social", afirmou.
O projeto esclarece que as importâncias pagas aos cofres públicos antes da publicação da lei não serão restituídas. Além de determinar que os devedores que estiverem contestando judicialmente seus débitos não serão contemplados pela lei, "salvo o caso de expressa renuncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial", especifica a matéria.
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