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A Prefeitura de São Bernardo coloca em prática, já neste mês, o Programa de Recuperação Social, que foi recentemente aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito William Dib, com publicação no Notícias do Município, dia 29 de agosto.
O Programa tem por objetivo oferecer aos contribuintes, principalmente aos mais carentes, a oportunidade de regularizar sua situação fiscal junto ao poder público municipal. Por outro lado, ele também vem com a meta de incrementar a arrecadação da Prefeitura. Para o Secretário de Finanças, Marcos Cintra, mais de 60 mil famílias serão beneficiadas. "Na verdade, interessa a todos que esses munícipes saiam da inadimplência", analisa.
O pacote de vantagens consiste em cinco leis, que abordam os seguintes temas: remissão de débitos para valores inferiores aos custos de cobrança; redução de alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI; parcelamento de multas de trânsito; desconto para pagamento adiantado de IPTU e ISS, entre outros tributos municipais; e Refis para pessoas física e jurídica.
Na primeira delas, os contribuintes com débitos inferiores a R$ 45,00, constituídos e vencidos até 31 de dezembro de 2001- e atualizados até 31 de dezembro de 2002 - serão anistiados. Isto é, os pequenos devedores terão seus débitos zerados junto à Receita. "O valor foi apurado com base em estudos desenvolvidos pela Fundação Getúlio Vargas, onde demonstrou-se que o custo para manutenção no sistema e cobrança desses lançamentos é maior que o valor proposto para a remissão", explica Cintra. O Secretário contabiliza que o município gastaria cerca de R$ 20 milhões para cobrar um montante que chegaria a R$ 14 milhões aos cofres municipais.
Outra medida aprovada foi a sensível redução da alíquota do ITBI por tempo determinado, de 2% para 0,7% (para transferências imobiliárias ocorridas até final de outubro de 2003), e para 1% (nas ocorrências até dezembro do mesmo ano), que permitirá a regularização dos chamados contratos de gaveta. "Em muitos casos, os contribuintes têm dificuldades financeiras para formalizar a situação do seu imóvel, por causa desta taxa."
Multas parceladas, desconto em tributos, renegociação de dívidas
Os motoristas da cidade que possuírem multas de trânsito, lavradas até 31 de dezembro de 2002, poderão parcelar em seis prestações fixas mensais, de forma a permitir que o contribuinte licencie o veículo onerado.
Para isso, é necessário que os pedidos de parcelamento sejam feitos até 30 de outubro. Segundo o tributarista, a inadimplência neste segmento gira em torno de R$ 30 milhões.
No caso de pagamentos integrais antecipados e à vista de taxas como IPTU, ISS, de Fiscalização de Funcionamento, de Publicidade e Sanitária, a partir de 2004, o contribuinte terá desconto. Se pagar à vista o IPTU, por exemplo, a redução será de 10%, como já vem ocorrendo. No entanto, se ele quiser adiantar parcelas o desconto irá variar entre 1% e 7,5%.
A instituição do Programa de Recuperação Fiscal - Refis- é outro ponto importante dentro deste pacote de medidas econômicas da Prefeitura de São Bernardo. A partir dele, tanto pessoas físicas quanto jurídicas poderão negociar suas dívidas, contraídas até 30 de junho de 2003.
O parcelamento na forma do Refis poderá ser efetivado em até 180 meses, com anistia gradual de multa e juros, segundo o número de prestações. Relativamente ao valor das prestações, foi previsto um mínimo de R$ 50,00, para as pessoas físicas, de R$ 100,00 para micro empresas e de R$ 200,00 para empresas de pequeno porte. Para as demais pessoas jurídicas ficou estabelecido parcela mínima de R$ 2.000,00. "O contribuinte pode transferir os saldos de outros parcelamentos para esta modalidade, se entender oportuno, mediante requerimento", ressalta Marcos Cintra. "O Refis propiciará ao cidadão e às empresas o resgate da posição de devedor para a de contribuinte que encontra-se em dia com suas contas."
Para se beneficiar do Programa, basta realizar inscrição na Secretaria de Finanças, localizada à Avenida Kennedy, 1058, Parque São Diogo, em São Bernardo.
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