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O Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) considerou inconstitucional o projeto de lei que dispõe sobre estacionamento de veículos gratuitamente em hospitais do município, que é de autoria do vereador Antônio Carlos da Silva.
A matéria determina que os hospitais instalados na cidade devem reservar 50% das vagas que possuem em seus respectivos estacionamentos para que visitantes utilizem-nas gratuitamente.
Segundo o parlamentar, a medida tem o propósito de diminuir a exploração econômica. "A ausência de regras para disciplinar este tipo de estacionamento permite que ocorram verdadeiros abusos por parte daqueles que os administram. Os valores cobrados são exorbitantes e são reajustados de forma absurda de acordo com o tempo de permanência", justifica Silva.
Para o Instituto, a proposta interfere no livre exercício de atividades econômicas, desrespeitando o princípio de harmonia que deve existir entre os Poderes Legislativo e Executivo. "Vale ressaltar que o projeto é totalmente inócuo no que se refere aos hospitais estaduais e federais porventura existentes na localidade, à vista do princípio constitucional da autonomia das entidades federativas", informa o parecer do Ibam.
Antes de ser apreciado em plenário, o projeto deve receber parecer da Comissão de Finanças e Orçamento. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação manifestou-se contrária à proposta.
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