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A partir de hoje, deputados e senadores que quiserem garantir recursos para obras nas regiões de suas bases eleitorais têm que se apressar. Começa a ser contado o prazo de 15 dias para entrega de emendas ao Orçamento de 2004 e que corre independente das reuniões da comissão mista.
A abertura do prazo para entrega de emendas só foi possível depois de muita polêmica em torno do primeiro Orçamento do governo Lula. Ao encaminhar o projeto para o Congresso, o presidente vetou um artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO, que define as regras para a elaboração do Orçamento) e permitiu que verbas direcionadas a programas de combate à fome e de saneamento básico fossem incluídas nos gastos da área da saúde.
A medida foi adotada pelo governo para evitar questionamentos sobre um problema maior: a verba direcionada para a área da saúde era menor que o valor previsto pela lei. Por meio de uma emenda à constituição sugerida pelo ex-ministro da Saúde, José Serra, o governo passado determinou que as verbas direcionadas para a área seriam corrigidas a cada ano pela variação nominal do PIB (Produto Interno Bruto) em 12 meses. A diferença nos valores finais foi resultado de uma diferença de cálculo: ao invés de levar em conta a projeção futura da variação do PIB, o governo usou como base de cálculo os últimos doze meses.
Depois de muita negociação, o relator do Orçamento, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), acabou por recompor as verbas para a área da Saúde por meio de um remanejamento de recursos em vários setores e ainda pelo compromisso dos parlamentares de que 30% do valor das emendas individuais serão destinados ao setor. Mais que refazer as contas, Bittar teve que retirar da proposta o cômputo dos recursos de saneamento e combate à fome do setor de Saúde.
O volume de emendas ao Orçamento tradicionalmente é imenso. Cada parlamentar pode apresentar no máximo 20 emendas que somem juntas o total de R$ 2,5 milhões. As bancadas podem apresentar entre 15 e 20 emendas, sempre de acordo com o número de parlamentares por estado. Além disso, cada região pode apresentar duas emendas ao Orçamento e as comissões fixas das duas Casas podem apresentar até cinco emendas ao Orçamento. Os senadores ainda negociam a possibilidade de apresentarem três emendas cada um.
Só a apresentação individual seria suficiente para garantir a apresentação de mais de 10 mil emendas ao Orçamento. O que evita números tão volumosos são as outras opções abertas na comissão mista do Orçamento e o bom senso dos deputados e senadores que sabem que ao apresentar um número muito grande de emendas ao Orçamento vêem reduzidas suas chances de sucesso na aquisição de mais recursos para suas bases.
Mesmo com os mecanismos para reduzir o número de emendas, o trabalho é muito extenso. Para facilitar o trabalho, as emendas são divididas em assuntos que são analisados por dez parlamentares, os chamados relatores setoriais. A definição sobre as relatorias setoriais ainda está em suspenso. Como no caso da relatoria da reforma tributária no Senado, PMDB e PFL discutem a questão. Pela regra atual, a escolha dos dez relatores leva em consideração o tamanho das bancadas no início do ano legislativo. O PMDB, que depois da dança das cadeiras deste ano passou a ser o segundo maior partido da Casa, quer que a regra leve em consideração o tamanho atual das bancadas para, assim, ter direito de escolher sua relatoria antes do PFL. Hoje o PT é o maior partido da Câmara com 94 deputados, seguido pelo PMDB, PFL, PTB, PSDB e PP.
Além deste impasse, o PT protagoniza a segunda polêmica sobre o assunto. O partido do presidente não abre mão de ser o primeiro na escolha pela relatoria setorial, apesar de já contar com a relatoria geral. Os parlamentares tentam chegar a um acordo ainda nesta semana para evitar atrasos na tramitação do Orçamento.
Ao contrário da LDO, que precisa ser votada até 30 de junho sob o risco de impedir a suspensão das atividades parlamentares no primeiro semestre, o projeto do Orçamento não tem data limite para ser votado. No entanto, ao contrário dos governos passados que contavam com a possibilidade de liberar 1/12 do total do Orçamento mesmo sem sua aprovação, o governo Lula não vai contar com o benefício. Um atraso muito longo na tramitação pode gerar um problema básico para o presidente Lula: entrar 2004 sem dinheiro para gastar.
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