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Durante a 37ª sessão ordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, os vereadores de São Bernardo aprovaram um projeto de lei encaminhado pelo Poder Executivo que transfere para a Secretaria de Finanças a atribuição de inscrever débitos em dívida ativa. A proposta recebeu 13 votos favoráveis e duas abstenções.
De acordo com o presidente da Câmara, vereador Laurentino Hilário, a ação deveria ser executada pela Procuradoria Geral do Município, mas por falta de infraestrutura, a responsabilidade será executada pela Secretaria até 30 de junho de 2005.
"Justifica-se a alteração proposta porque haveriam de ser criados cargos e reestruturada a Procuradoria para a plenitude do exercício da referida competência, hoje executada por departamento da Secretaria de Finanças", explicou o prefeito William Dib.
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