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aprovaram um projeto de lei complementar encaminhado pelo prefeito William Dib, que dispõem sobre o plano de carreira da Guarda Civil Municipal (GCM). A matéria tem o mesmo conteúdo que outra aprovada recentemente pelos parlamentares. A diferença é que a primeira é uma lei ordinária, enquanto que a segunda é uma lei complementar.
De acordo com o líder do governo na Câmara, vereador Ramos de Oliveira, a matéria aprovada nesta quarta é uma adequação para atender disposições da Lei Orgânica do Município (LOM) e do Regimento Interno da Câmara. "A lei que aprovamos em outubro era uma lei ordinária. Mas como diz respeito à Guarda, a Lei Orgânica determina que seja apresentada em forma de lei complementar. Esse projeto é uma simples adequação de denominação", explicou Oliveira.
A LOM, respeitando as Constituições Federal e Estadual, estabelece que somente leis complementares poderão tratar sobre criação, organização e competência da GCM. O Regimento Interno, por sua vez, determina que a votação desse tipo de matéria deve ser realizada com a presença da maioria absoluta dos vereadores, ou seja, a metade mais um.
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