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Durante a sessão ordinária realizada na última quarta-feira, 12, dois requerimentos foram aprovados onde pedem informações sobre o anúncio de extinção, feito pelo governo estadual, dos Centros Específicos de Formação e Aperfeiçoamento do Magistério (Cefans). As matérias solicitam esclarecimentos sobre o assunto para as secretarias estadual e municipal de educação.
A discussão do tema tomou grande parte da sessão. Os vereadores reuniram-se com alunos e professores do Cefam Tereza Delta, localizado no bairro Nova Petrópolis, para ouvir seus protestos contra o fechamento. De acordo com o professor César Álvares Raia, a medida prejudicará tanto os educadores, quanto os estudantes. “Aquele que não tem condições de ingressar numa universidade, não terá mais o curso de magistério. Os professores, por sua vez, trabalharão menos”, disse.
Também foram aprovados os requerimentos que congratulam o Comitê Pró Universidade Pública do ABC e a Universidade Luterana do Brasil (Ulbra).
A polêmica surgiu quanto Ramos de Oliveira, PPS, disse que achava estranho que alguns membros do PT não seguiam as mesmas idéias, referindo-se ao requerimento de congratulação de autoria de Tião Matheus, pt, ao Comitê Pró Universidade Pública do ABC. O fato estaria relacionado com a campanha que Vicentinho, deputado federal do PT, está fazendo para a UNIBAN que é uma universidade particular.
Zé Ferreira, vereador do PT, tomou as dores do companheiro e disse na tribuna que Vicentinho é transparente e que ele defende a universidade pública desde os anos 80. Disse ainda que o deputado federal havia solicitado à Uniban que fizesse uma doação ao programa Fome Zero, fato esse que foi confirmado pela assessoria de imprensa da universidade que completou que a entidade deverá encaminhar, até dezembro, cerca de quatro toneladas de alimento para o programa.
Com relação ao Código de Ética e Decoro Parlamentar, a universidade diz que fez consulta à Câmara Federal sobre as implicações da utilização da imagem do deputado com a designação de seu cargo. A assessoria jurídica da Câmara Federal não confirmou a informação dada pela assessoria de comunicações da UNIBAN. De acordo com o código, em seu artigo 4º incisos I e II, o deputado federal Vicentinho do PT poderia ter obtido vantagem indevida ao utilizar seu cago para uma propaganda de empresa privada. De acordo com analistas políticos, Vicentinho, que é candidato declarado do PT às eleições municipais de 2004, em tese, obteve vantagens ao ter sua imagem veiculada nos outdoors (visibilidade). Ainda, dos mesmos analistas, ele, Vicentinho, haveria abusado das prerrogativas ao veicular sua imagem e utilizar o cargo que ocupa vinculando a posição na Casa de Leis Federal a uma entidade que possui fins lucrativos e culminando na obtenção de vantagens diretas que deveriam ser analisadas pela Comissão de Ética da Câmara Federal.
O que diz o Código de Ética
e Decoro Parlamentar
Art. 4º “Constituem procedimentos incompatíveis com o decoro parlamentar, punívies com a perda do mandato:
I – abusar das prerrogativas constitucionais asseguradas aos membros do Congresso Nacional (Constituição Federal, art. 55, § 1º);
II – perceber, a qualquer título, em proveito próprio ou de outrem, no exercício da atividade parlamentar, vantagens indevidas (Constituição Federal, art. 55, § 1º);
O deputado federal Vicentinho disse que não chegou a consultar a assessoria jurídica da Câmara Federal sobre se há ou não falta de decoro no caso de ter participado de propaganda da UNIBAN, mas que teria sido elogiado, tanto pelo deputado João Paulo, PT, presidente da Câmara, como por diversos e-mails e manifestações pessoais. Para o deputado Vicentinho não existe problema algum no caso pois, de acordo com ele, em sendo aluno da instituição aquilo (a veiculação de sua imagem como deputado federal na campanha) era um testemunhal. Vicentinho ainda frisou que gostaria de ter feito campanha para uma universidade pública, como a USP, porém não foi possível pois ele foi aluno da UNIBAN.
Durante a entrevista Vicentinho disse que, com relação a ele frequentar as aulas, ele enviou requerimento que foi aprovado pelo Conselho de Educação da entidade que autorizou que frequentasse aulas em regime especial às segundas e sextas-feiras e alguns sábados, em período integral, para compensar as aulas de terça, quarta e quinta.
Completando, afirmou que somente obteve bolsa no primeiro ano e que depois pagou as mensalidades.
Vicentinho, ainda, disse que estaria gravando a entrevista para ter a certeza de que tudo seria dito como ele estava falando e solicitou que a matéria fosse feito dentro da ética.
O jornal colocou seu espaço à disposição caso não concordasse com o enunciado e ficou claro ao deputado que a matéria tem o objetivo de questionar uma posição que não ficou definida como positiva ou negativa pois, até o fechamento da edição, a assessoria jurídica da Câmara dos Deputados Federais, não havia enviado qualquer informação sobre a consulta realizada.
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