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A Câmara de São Bernardo conseguiu nesta semana uma vitória importante na Justiça no que diz respeito à ação movida contra a Casa pelo Ministério Público Estadual (MPE), para reduzir o número de assessores dos vereadores do município. Atualmente, cada parlamentar possui 13 assessores. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desobriga – em caráter liminar – em reduzir o número de assessores.O presidente da Câmara de São Bernardo, Laurentino Hilário, convocou nesta quarta-feira uma entrevista coletiva para anunciar a decisão do desembargador José Habice, do Tribunal de Justiça de São Paulo, que mandou suspender o efeito ativo do segundo agravo, negando seu provimento.
Desde 2000 o MPE tenta, por meio de uma ação civil com pedido de liminar, reduzir para quatro o número de assessores na Câmara, que era de 21 para cada vereador até 2001. A questão é que em 2001 foram feitas mudanças — com base em um estudo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) — na Lei Municipal e o número de assessores caiu para 13. Dessa maneira, com a reformulação a situação jurídica da Casa já não poderia mais ser penalizada.
Segundo o presidente, a ação do MPE não tinha como ser cumprida porque foi impetrada em cima de uma estrutura que não existe mais. “Não nos interessa fazer uma queda de braço com o Ministério Público. Mas como é possível afastar assessores cujos cargos nem existem mais?”, indagou.
Laurentino Hilário lembrou, entretanto, que “a batalha foi ganha, mas a guerra ainda não”, se referindo ao processo que corre no Tribunal de Justiça, que ainda não analisou a apelação do caso. “Nem sabemos quando isso vai ocorrer”. O parlamentar fez questão de enfatizar que a Câmara sempre acreditou na Justiça. “Sempre acreditamos que estávamos certos na nossa contestação”, disse ele, lembrando que a decisão da juíza da 9ª Vara Cível de São Bernardo ajudou a Casa. Em 2001, a juíza indeferiu a liminar concedida ao MPE e extinguiu o processo sem julgar o mérito.
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