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A Câmara Legislativa do Distrito Federal manteve a proibição da cobrança da assinatura básica da telefonia e taxas de consumo mínimas de água e energia elétrica. A decisão abre uma brecha para que a Câmara dos Deputados aprove o Projeto de Lei 5476/01, apresentado pelo deputado Marcelo Teixeira (PMDB-CE), que acaba com a assinatura básica.
A matéria está em análise na Casa desde 2001, mas agora pode ser agilizada. No último dia 15, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou requerimento em que os deputados solicitam que a matéria seja apreciada em regime de urgência.
CAMPANHAS
Para o deputado Celso Russomano (PP-SP), autor do requerimento de urgência, a cobrança da assinatura básica é inconstitucional.
“A Comissão já recebeu mais de 20 mil pedidos de todo o País para que se acabe logo com essa cobrança, que contraria o direito do consumidor”.
Russomano cita as campanhas publicitárias milionárias veiculadas pelas empresas de telefonia para afirmar que o setor não passa por dificuldades financeiras. “Você liga a televisão ou vai às cidades mais badaladas do Brasil e só vê patrocínio dessas empresas.
Será que a situação delas está tão ruim? Por que elas estão gastando tanto? Então, nada justifica a cobrança da assinatura básica, que nem tem amparo legal”
FATURAMENTO
O relator do projeto, deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO), afirma que as empresas de telefonia faturam cerca de 500 milhões de dólares por mês apenas com a cobrança da assinatura básica. “O que nós estamos assistindo hoje é um oligopólio privado, onde poucas empresas controlam o sistema de telefonia fixa no Brasil e os consumidores são os mais prejudicados”, denunciou.
“A taxa de assinatura do telefone fixo cresceu, de cerca de R$ 0,44 em 1995, para mais de R$ 35 atualmente – um aumento superior a 4.400%”. A assinatura básica varia entre R$ 30 e R$ 35 reais e responde por 40% das receitas das empresas de telefonia.
O projeto, já aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, será analisado ainda pelas comissões de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser apreciado em Plenário.
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