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A proibição do comércio de armas de fogo e munição no Brasil foi rejeitada por quase dois terços dos eleitores, em referendo realizado neste domingo, de acordo com resultados divulgados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Às 2h46, com 99,85% das urnas apuradas, o "não" (contra a proibição) recebeu mais de 59 milhões de votos (63,92%) e a opção "sim" (pela proibição), 33 milhões (36%) dos votos válidos, segundo o TSE. Com o resultado, continuam em vigor todas as demais disposições do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826), promulgado em 23 de dezembro de 2003, que já restringe a posse e o uso de armas de fogo às corporações militares e policiais, empresas de segurança, desportistas, caçadores e pessoas autorizadas apenas pela Polícia Federal.
O "não" venceu em todos os Estados, com destaque para Rio Grande do Sul, Acre e Roraima, onde a opção recebeu mais de 80% dos votos. O melhor desempenho do "sim" foi em Pernambuco e no Ceará, com pouco mais de 45% dos votos.
Reviravolta
O resultado confirma reviravolta na opinião pública, apontada pelos institutos de pesquisa ao longo da campanha, que durou 20 dias em horário obrigatório na televisão e no rádio. Em agosto, segundo o Datafolha, 80% dos entrevistados apoiavam o voto "sim" (pela proibição). Pesquisa do mesmo instituto divulgada sábado mostrava 57% pelo voto "não" (contra a proibição) e 43% pelo "sim".
O presidente do TSE, ministro Carlos Velloso, comemorou a realização do referendo com tranqüilidade e defendeu que outras consultas populares podem acontecer. Como exemplo, ele citou a discussão sobre a legalização do aborto de fetos com anencefalia (sem cérebro). "Essa é uma questão importantíssima agora, como tantas outras que o país tem", afirmou neste domingo Velloso durante entrevista coletiva.
Frente do "não" é vitoriosa
A frente parlamentar vitoriosa foi coordenada pelo ex-governador de São Paulo Luiz Antônio Fleury (PTB) e pelo deputado Alberto Fraga (PFL-DF), coronel reformado da Polícia Militar. A frente do "não" centrou sua campanha no direito à autodefesa e na fragilidade da segurança pública. "A discussão não é o desarmamento, é a proibição absoluta da venda de armas e munições para o cidadão de bem", disse Fleury Filho (PTB-SP). "Seria desarmamento se todo mundo, inclusive os bandidos, se desarmassem."
Derrota do governo
Embora tenha sido mínima a participação de dirigentes políticos na campanha contra e favor da proibição, a vitória do "não" será debitada como um fracasso do governo Lula, que se identificou com a proibição. A Igreja Católica e várias denominações evangélicas também se engajaram na campanha do "sim".
É também uma derrota do presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que presidiu a frente parlamentar do "sim" e defende a proibição de armas de fogo desde quando foi ministro da Justiça, no governo Fernando Henrique Cardoso.
Comparecimento
Mesmo restrito ao aspecto do comércio legal de armas e munições, o primeiro referendo legislativo da história do Brasil mobilizou o eleitorado. De acordo com o TSE, a abstenção foi de 21, 84% dos 123 milhões de eleitores registrados. Esse número é semelhante ao resultado do segundo turno das eleições presidenciais de 2002, quando 20,45% dos eleitores deixaram de votar. No segundo turno de 1989, que teve comparecimento recorde, a abstenção foi de 14,09%.
Em 1993, no plebiscito sobre sistema e regime de governo, a abstenção chegou a 25,76%. Na escolha entre monarquia ou república, presidencialismo ou parlamentarismo, 15% dos que compareceram anularam ou deixaram o voto em branco. No referendo deste domingo, com a utilização de urnas eletrônicas, nulos e brancos foram cerca de 3%.
Violência
Estimativa do Instituto de Estudos da Religião (Iser) e do Small Arms Survey 2005 mostrou que existem mais de 17 milhões de armas no país. Os números, porém, são contestados por muitos outros organismos. Segundo o Ministério da Saúde, 39,325 mil pessoas foram mortas por tiros em 2003 - média de 108 por dia. A Secretaria de Segurança de São Paulo informa que em 2004 apenas 5% das vítimas de homicídio morreram em casos de latrocínio (morte seguida de roubo).
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