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O governo federal pediu ao TSE autorização para fazer publicidade institucional a menos de dois meses da eleição em 1º de outubro. A Subsecretaria de Comunicação Institucional da Presidência da República protocolou pedido de autorização para a divulgação da Campanha Prolibras pelo Ministério da Educação. O requerimento será apreciado pelo presidente do TSE, ministro Marco Aurélio.
A campanha divulga o Exame Nacional de Proficiência em Libras e de Certificação de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras/Língua Portuguesa/Libras, com inscrições no período de 21 de agosto a 22 de setembro e provas marcadas para os dias 22 a 24 de outubro.
O pedido de autorização tem fundamento no artigo 73, inciso VI, da Lei 9.504/97 e no inciso VI do artigo 36 da Resolução 22.261/06 do TSE, que proíbem aos agentes públicos, servidores ou não, nos três meses que antecedem o pleito, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, ou da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
O parágrafo 6º do artigo 36 da Resolução 22.261/06, que trata da propaganda eleitoral, estabelece que as exceções às condutas vedadas, como autorização de publicidade institucional, serão analisadas pelo presidente do TSE quando se tratar de órgão ou entidade federal.
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