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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara retoma na manhã desta quarta-feira, por volta das 10h, a discussão sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prorroga a cobrança da CPMF por mais quatro anos e a Desvinculação das Receitas da União (DRU). A discussão começou na manhã de ontem e mais de 50 deputados se inscreveram para debater a matéria. Ontem, apenas 30 conseguiram dar sua opinião. Outros 20 falam hoje antes da votação do relatório do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
A discussão serve apenas para decidir se a matéria respeita ou não os preceitos constitucionais. O debate sobre a redução da alíquota cobrada hoje ou da sua partilha com Estados e Municípios só será travado numa Comissão Especial que será instalada na semana que vem, após aprovação da PEC na CCJ.
A oposição está dividida sobre o futuro da CPMF. O Democratas e o PSOL, por exemplo, querem o fim da cobrança. O PSDB aceita prorrogá-la por mais quatro anos, mas quer estabelecer um calendário para redução gradativa da alíquota, que hoje é de 0,38%. Os tucanos querem ainda que ela seja partilhada com os governadores e municípios.
O governo não quer que sua base no Congresso permita qualquer mudança. Em reunião com seus principais ministros na manhã de ontem, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que espera a aprovação da PEC nos moldes em que ela foi enviada no Congresso. O governo argumenta que não pode abrir mão da arrecadação para manter o equilíbrio fiscal.
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