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O Senado aprovou nesta quarta-feira a Medida Provisória 376/07 que abre crédito extraordinário no valor de R$ 15,7 bilhões para Estados, Distrito Federal e municípios. Desse total, R$ 14,07 bilhões serão destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). As informações são da Agência Senado.
A relatora da matéria, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), apresentou voto favorável à MP, por entender que a medida atende os pressupostos constitucionais de adequação financeira e orçamentária. Ela considerou ainda que a MP trata de despesas não passíveis de previsibilidade, por não estarem contempladas no Orçamento da União de 2007 e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
O líder do Democratas, senador José Agripino (RN) deu voto favorável à MP por se tratar do Fundeb, matéria que, segundo ele, justifica a abertura de crédito por sua importância.
De acordo com o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, a MP trata de um ajuste de ordem técnica motivado pela regulamentação do Fundeb, que ainda estava pendente quando entrou em vigor o Orçamento da União de 2007.
Pelo orçamento, foram destinados R$ 3,9 bilhões para os repasses da Lei Kandir a estados, Distrito Federal e municípios. Ocorre, no entanto, que por força do parágrafo 1º do artigo 31 da Lei 11.497/2007, 16,66% desse valor deve ficar vinculado ao Fundeb.
Os outros R$ 1,6 bilhão do crédito extraordinário aprovado pelo Senado servirão para compensar Estados, Distrito Federal e municípios por perdas tributárias decorrentes da Lei Kandir.
Transporte escolar
Durante a discussão da matéria, o senador Marconi Perillo (PSDB-GO) cobrou do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), uma solução para o problema do transporte escolar que vem sendo pago pelas prefeituras. Perillo lembrou Jucá de compromisso assumido pelo governo à época da votação do Fundeb pelo Senado em maio de 2005.
Em resposta, Jucá informou que o Ministério da Educação estaria preparando uma proposta. Adiantou que não deve ser sob a forma de medida provisória e que, em breve, trará o "esqueleto da proposta" para ser discutida pelos parlamentares.
Jucá enfrentou, no entanto, uma cobrança do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) de fixação de um prazo para solução do problema, sob pena de o partido obstruir a pauta de votações. Flexa Ribeiro exemplificou com o caso do prefeito de Trairão (PA) que gasta R$ 50 mil mensais para pagamento de transporte escolar sem ressarcimento dessas despesas pelo governo estadual.
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