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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve analisar hoje, dia 9, uma consulta sobre a fixação de regras de fidelidade partidária para os cargos majoritários: presidente da República, governadores, prefeitos e senadores.
A consulta foi encaminhada ao TSE em abril deste ano pelo deputado federal Nilson Mourão (PT-AC). Nela, o parlamentar lembra que o tribunal concedeu aos partidos o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional, e questiona se no caso das vagas obtidas pelo sistema majoritário, o mesmo direito poderia ser assegurado às legendas, no caso de transferência do candidato eleito para outro partido.
O relator da consulta é o ministro Carlos Ayres Britto, que no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a fidelidade partidária votou a favor dos partidos, determinando que todos os parlamentares que trocaram de legenda nesta legislatura deveriam perder o mandato.
Na sessão do TSE que analisou a fidelidade partidária, em 27 de março deste ano, Britto também avaliou que os mandatos obtidos nas eleições pelo sistema proporcional pertencem aos partidos e não aos candidatos eleitos.
Segundo a assessoria de imprensa do TSE, o tema só entrará na pauta do tribunal amanhã (9) se os sete ministros titulares estiverem presentes à sessão.
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