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Os líderes partidários na Câmara dos Deputados fecharam acordo para votar hoje (24) o Projeto de Lei Complementar 01/03 que regulamenta a Emenda Constitucional número 29, que trata de repasse de recursos para a saúde.
Os deputados acertaram com o presidente da Casa, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que não vão obstruir as votações de hoje das seis Medidas Provisórias (MPs) que trancam a pauta.
Segundo o líder do DEM, Onyx Lorenzoni (RS), embora não vá impedir a votações, a oposição quer discutir o mérito das MPs.
"Vamos debater profundamente o mérito da MP 387. Até porque, temos uma Adin [Ação Direta de Inconstitucionalidade] para sustar o efeito. Achamos essa matéria escandalosa e com o objetivo claro, por parte do governo, de burlar a lei de responsabilidade fiscal".
A MP 387 trata da transferência de recursos para a execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) pelos municípios, estados e o Distrito Federal.
Ainda assim, o vice-líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), garantiu que todos os esforços estão sendo feitos para que a regulamentação da Emenda 29 de fato ocorra amanhã. "O governo está concluindo algumas análises para ver de que forma pode evoluir o gasto federal em saúde".
Segundo ele, com o crescimento do Produto Interno Bruto Nominal, o valor dos investimentos na área deve chegar a R$ 47 bilhões em 2008.
"Queremos aumentar esse valor. E isso é o que não está totalmente definido: de que maneira se vai aumentar, para além do PIB Nominal, o gasto do governo federal com a saúde", afirmou Fontana.
"O debate que é sobre qual o valor máximo que o governo federal pode chegar. Também queremos uma forma que garanta que os estados vão cumprir a Emenda 29, sob pena de algumas sanções".
De acordo com o deputado, o sistema de saúde está perdendo R$ 5,7 bilhões por ano por causa do descumprimento da emenda por parte dos estados.
A emenda determina que os estados devem aplicar 12% dos recursos arrecadados com impostos em ações e serviços públicos de saúde, e os municípios, 15%. A matéria foi apresentada em 2003, mas até hoje não foi aprovada pelos deputados.
Para o líder do DEM, a dificuldade para a votação está no próprio governo. "Quem retém a votação é o governo. Ou porque o ministro da Saúde não se entende com o ministro do Planejamento e o [ministério da] Fazenda não está acertado com a Casa Civil".
Lorenzoni acrescentou que a oposição está pronta para votar. "Porque esses R$ 10 bilhões que serão acrescidos são fundamentais para que a saúde possa melhorar".
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