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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou o projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29, de 2000, que determina a aplicação em saúde, a cada ano, de 10% de sua receita corrente bruta da União, 12% dos Estados e 15% dos municípios. O projeto do senador Tião Viana (PT-AC) prevê o aumento de R$ 20 bilhões nos recursos para a saúde. As informações são da Agência Senado.
Também foi aprovada, entre outras, emenda da presidente da CAS, senadora Patrícia Saboya (PSB-CE), com o objetivo de diminuir as desigualdades regionais dos investimentos em saúde. A emenda determina que "os recursos destinados a investimentos terão programação anualmente e serão distribuídos em proporção inversa à capacidade da rede assistencial de saúde de cada Estado".
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