A lei que permite ao Executivo reajustar o salário mínimo por decretos entre 2012 e 2015 é constitucional, decidiu ontem (3) o Supremo Tribunal Federal (STF).
O Ministério da Educação (MEC), por meio da AGU, recorre para manter todos os quesitos da prova realizada por mais de quatro milhões de candidatos nos dias 22 e 23 de outubro.