Notícias - 2015-09 de 2025
Destaque
Nacional
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15/09/2015 - 23:54:17
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Transporte passa a ser direito social na Constituição
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A EC 90/15 inclui o transporte na lista de direitos sociais do cidadão previstos no Artigo 6º da Constituição, ao lado de educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, lazer, segurança, Previdência Social, proteção à maternidade e à infância e assistência aos desamparados
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